“Lei Orelha” avança em SC com multas e punições mais fortes para quem maltrata animais

Iniciativa ocorreu após a morte do cão comunitário Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis

Publicado em 06/05/2026

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã de terça-feira (5), parecer favorável ao Projeto de Lei 10/2026, conhecido como “Lei Orelha”, que endurece as punições administrativas para casos de maus-tratos contra animais no Estado.

A iniciativa é do deputado estadual Mário Motta (PSD) e foi criada após a morte do cão comunitário Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis, no início de janeiro deste ano.

A proposta altera o Código Estadual de Proteção aos Animais, em vigor desde 2003.

 

O que diz o texto?

A matéria prevê a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando os atos de maus-tratos forem cometidos por menores de idade ou pessoas incapazes.

Nesses casos, as sanções administrativas serão aplicadas aos responsáveis, seguindo os princípios da responsabilidade civil.

O texto também amplia o rigor das punições financeiras.

Pela proposta, as multas poderão ser agravadas de acordo com a gravidade da violência cometida contra o animal.

Em situações de lesão grave, o valor da penalidade será dobrado. Já nos casos em que houver morte do animal, a multa será triplicada.

A comprovação de crueldade extrema também passa a ser considerada fator de agravamento na definição da sanção administrativa.

Além das multas, o projeto prevê outras medidas cumulativas, como a apreensão do animal e a proibição de que o infrator — ou seu responsável legal — mantenha guarda, posse ou propriedade de animais.

O parecer aprovado na comissão foi relatado pelo deputado Antídio Lunelli (MDB).

No documento, o parlamentar afirmou que não há impedimentos financeiros ou orçamentários para a tramitação da proposta.

O relator também manteve a emenda substitutiva global aprovada anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto segue agora para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.

 

Fonte: NSC